Concursos terão 10% das vagas para indivíduos de baixa renda

Câmara Federal garantiu cota para candidatos com renda familiar de até um salário mínimo e meio.

Deputados distritais da capital isentaram veto do governo e garantiram os 10% de vagas nos concursos públicos para pessoas que são consideradas escassas de recursos econômicos, pobreza constatada, que deve ser auxiliada pelo Estado. Vão ser favorecidos os candidatos que a renda familiar mensal per capita não passe o limite de um salário mínimo e meio. Em caso de declaração falsa, a pessoa  será imediatamente eliminada do concurso.

O Projeto de Lei nº 653/2019 é de autoria do líder do governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Cláudio Abrantes (PDT). Segundo o projeto, serão reservadas vagas nos concursos no âmbito da administração pública, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do DF.Mediante a isso, após a derrubada do veto, o GDF pode aceitar a reserva de vagas ou recorrer judicialmente, via Procuradoria-Geral do DF (PGDF).

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