Câmara Legislativa aprova projeto que permite feirões de automóveis

Lei de 2010 que proíbia leilões foi suspensa 

Em sessão remota, realizada na tarde da última quarta-feira, 24 , a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei nº 82/2019, de autoria do deputado Daniel Donizet (PL), que suspende o Decreto nº 31.405/2010, do GDF. O texto de 2010 proibia eventos de vendas de automóveis em áreas públicas.

Foto: Divulgação

A pratica é bastante comum no DF onde acontece, em sua maioria, revendas de veículos, mais conhecidos como feirões de automóveis. Mesmo com uma legislação mais recente, que permitia o funcionamento dos eventos, o antigo decreto ainda causava certa confusão para os vendedores, que agora estarão mais seguros e amparados pela lei.

De acordo com Donizet, o decreto nº 31.405/2010 é inconstitucional, pois somente leis podem tratar da destinação de uso do solo. O argumento foi utilizado pelo parlamentar para sustentação e aprovação do novo projeto.

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