Em 6 meses de gestão, Governo Ibaneis têm apenas um terço das propostas de governo realizadas

Metade das promessas do Governador Ibaneis Rocha como gestão pública, transparência e controle, ainda não foram cumpridas.

Foto: Reprodução/G1

A Carta Compromisso, assinada no início do mandato do atual Governador Ibaneis Rocha, apresentava 13 compromissos relacionados à qualidade da gestão pública, pela transparência e pelos instrumentos de fiscalização da administração pública do Distrito Federal. 

Após 6 meses de Governo Ibaneis, o Observatório Social de Brasília (OBS), resolveu fazer uma avaliação sobre o andamento desses compromissos. Com 12 itens avaliados, só 4  foram cumpridos integralmente pelo novo governo, 2 foram cumpridos parcialmente e metade deles, ou seja, 6, não foram cumpridos.

Além dos compromissos que todos os governos devem cumprir por Lei, relacionado a exigências legais, o limite de ocupação dos cargos comissionados nos órgãos e entidades do GDF não foram cumpridos. A Lei determina que no máximo 50% dos cargos comissionados podem ser ocupados por pessoas que não tem ligação permanente ou vínculo efetivo com o Governo do Distrito Federal.

Historicamente, órgãos como Administrações Regionais deveriam ter índices com porcentagem em 50% permitidos por Lei. No Governo Ibaneis, esse índice permeia entre 95 a 99%, ou seja, praticamente todos os servidores são comissionados.

Outro ponto que é uma exigência legal relacionada ao servidor, é a questão da Ficha Limpa no serviço público. A Lei Orgânica do Distrito Federal determina que se apliquem, aos servidores públicos, as mesmas regras nas eleições para aqueles que querem ser candidatos. 

Se a pessoa tiver uma condenação por crimes, ou outros ilícitos contra a administração pública, ou que tem suas contas reprovadas e ou que seja condenado à improbidade administrativa, não podem concorrer às eleições, sequer, ocupar um cargo público.

Já um terceiro item, que também é uma exigência legal, diz respeito ao código de defesa do usuário do serviço público. Onde é uma Lei Federal, que está em vigor desde 2017, que cria uma série de ferramentas para que a população do Distrito Federal, possa se manifestar, reclamar, avaliar os serviços públicos, apresentar sugestões de melhorias e ou de mudanças.

Alguns itens dessa Lei precisam ser regulamentados no DF e, até hoje, não houve a regulamentação específica. Algumas novidades que a Lei trás, por exemplo, é a avaliação continuada dos serviços públicos, que é um sistema para a população avaliar, periodicamente, a qualidade do serviço público do Distrito Federal.

A quarta, que também não foi regulamentada, implicaria na criação dos conselhos de usuários que seriam formados por pessoas da população, onde teriam um canal para se comunicar diretamente com gestores daquela área, da segurança, da saúde, do transporte e, levar a avaliação do que tem sido feito, como sugestões de mudanças e de melhorias.

Existem também itens que foram cumpridos parcialmente. Um deles é a plataforma para acompanhar os planos distritais de politicas públicas, que é um plano com a visão do Estado dedicado à saúde em longo prazo. A plataforma estima em anos, quais os indicadores precisam ser alcançados na qualidade do serviço prestado pelo Governo. 

Durante os 6 meses de Governo Ibaneis, a Lei de acesso a informação foi implementada, visando que os servidores do GDF sejam treinados para atender a população que busca por informação pública, seja pela internet ou pessoalmente. Todo cidadão tem direito a acessar toda e qualquer informação que esteja em poder da Administração Pública Distrital. 

Houve também a criação do Programa de Integridade que é instituído por vários órgãos da Administração Distrital, onde orienta o servidor público a organizar a própria administração pública, para conhecer os riscos que existem em relação à corrupção, por exemplo, e criar mecanismos de combate e prevenção. 

No que tange a transparência, houve a criação de um conselho, que é um espaço onde as entidades das sociedades civis têm para acompanhar a questão da transparência e do controle social.

Por Gabryel Jackson

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